Prefeitos já podem enviar ao TCE-PR a Prestação de Contas Anual de 2024

Municipal06 de março de 2025 - 15:00

As 399 prefeituras do Paraná já podem enviar as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2024 dos chefes do Poder Executivo municipal. A documentação deverá ser encaminha ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do Portal e-Contas Paraná. O prazo para o envio é o dia 31 de março.

A Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos é normatizada pela Instrução Normativa nº 172/2022 do TCE-PR. No ano passado, foi publicada a Nota Técnica nº 25/2024 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do órgão de controle. O documento fez alterações e trouxe acréscimos aos anexos I e II da Nota Técnica nº 16/2022, a qual dispõe sobre a relação dos documentos que compõem a PCA.

Também no ano passado, foi publicada a Nota Técnica nº 26/2024 da CGF, que fez retificações nos anexos II, III, IV e VI da Nota Técnica nº 23/2023, a qual dispõe sobre a atualização dos formulários de avaliação do grau de implementação de políticas públicas referidos no inciso II do artigo 5º da IN 172/2022.

Tanto a Nota Técnica nº 25/2024 quanto a Nota Técnica nº 26/2024 da CGF foram publicadas em 20 de fevereiro daquele ano, em número suplementar da edição nº 3.153 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 

Nova PCA Municipal

A partir do exercício de 2022, o TCE-PR implantou uma nova sistemática de análise da PCA dos chefes de Poder Executivo municipal, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov). Com base nela, a Corte passou a avaliar, além da execução orçamentária, contábil e financeira dos recursos públicos municipais, a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em seis áreas de alta relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão.

Os questionários eletrônicos sobre o grau de implementação das políticas públicas nessas áreas foram respondidos por 22.541 interlocutores municipais, entre os dias 1º de novembro e 5 de dezembro do ano passado. O número representou um crescimento de quase 20% em relação a 2022, primeiro ano do ProGov, quando houve 18.816 participantes.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR