Prefeito de Mato Rico deve pagar encargos por atraso do município com o INSS
Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas de Mato Rico (Região Central) referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade do prefeito Marcel Jayre Mendes dos Santos (gestões 2013-2016 e 2017-2020).
As ressalvas são referentes à falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao pagamento de encargos em decorrência do recolhimento de contribuições devidas ao regime de previdência em atraso.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, determinou a devolução de R$ 3.226,42 pelo gestor, devidamente atualizado, devido aos encargos gerados pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS.
Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 21 de novembro. Cabe recurso da decisão. Os prazos passaram a contar em 5 de dezembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 549/17 na edição nº 1.728 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DECT).
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Mato Rico. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
Serviço
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Processo nº:
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254670/14
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Acórdão nº
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549/17 - Primeira Câmara
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Assunto:
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Prestação de Contas do Prefeito Municipal
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Entidade:
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Município de Mato Rico
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Interessado:
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Marcel Jayre Mendes dos Santos
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Relator:
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Conselheiro Nestor Baptista
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR