Polícia Científica do Paraná recebe do TCE 25 recomendações de melhoria

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Atual sede do Instituto Médico-Legal (IML) de Curi ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a expedição de 25 recomendações para que a Política Científica do Paraná, com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) e do serviço social autônomo Paranaprevidência, possa aprimorar a produção de laudos periciais. As medidas sugeridas abordam o planejamento, a estrutura e os processos de trabalho adotados pelas unidades subordinadas à corporação - Instituto de Criminalística (IC), Instituto Médico-Legal (IML) e laboratórios forenses.

Todas elas, detalhadas no quadro abaixo, foram elaboradas em Relatório de Fiscalização produzido pela Quinta Inspetoria de Controle Externo, a partir de auditoria realizada por uma equipe multidisciplinar da unidade técnica entre outubro e dezembro de 2019, como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal. O processo foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral, superintendente da 5ª ICE.

Após visitarem seções da Polícia Científica situadas em 13 municípios paranaenses, os analistas da Corte identificaram 22 oportunidades de melhoria na gestão do órgão. A verificação tomou como base critérios legais, portarias, resoluções, planos e políticas de segurança pública implementadas em âmbito federal e estadual.

Na sessão de 2 de julho, os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo, homologando todas as recomendações sugeridas pela 5ª ICE. O Acórdão nº 1462/20 - Tribunal Pleno foi publicado no dia 27 do mesmo mês, na edição nº 2.347 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 

Homologação de Recomendações

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

 

RECOMENDAÇÕES

Realizar novo processo de planejamento estratégico institucional, encaminhando versão atualizada do plano à Sesp-PR, para que a pasta possa avaliá-lo sob os aspectos da política de segurança pública e da disponibilidade de recursos;

Implementar os parâmetros de monitoramento e controle estabelecidos no Plano Estratégico Institucional atualizado;

Desenvolver sistema específico ou adaptar o sistema de gestão de laudos para o controle da cadeia de custódia de vestígios, o qual siga todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 82/2014 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

Implementar sistemas de segurança nas seções do IC e do IML, prevendo serviços de vigilância ininterrupta e a operação de câmeras de monitoramento internas e externas;

Implementar layouts arquitetônicos padronizados para as seções do IC e do IML, a fim de proporcionar a execução plena de suas atribuições, considerando a utilização de novas estruturas ou a adequação das existentes, quando viável;

Realizar a manutenção permanente das estruturas físicas das seções do IC e do IML;

Implementar novas estruturas ou adequar as existentes, quando viável, a fim de atender às normas de segurança contra incêndio e pânico, com o objetivo de cumprir os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCB) para as seções da Polícia Científica;

Implementar estruturas padronizadas no IC, no IML e nos laboratórios forenses, visando proporcionar a garantia da cadeia de custódia de vestígios, considerando a utilização de novas estruturas ou a adequação das existentes, quando viável;

Elaborar um diagnóstico para levantar a necessidade de materiais e equipamentos para a realização das atividades nas seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses;

Estabelecer fluxograma de rotinas de aquisição que considere a participação dos servidores solicitantes na elaboração dos termos de referência;

Instituir cronograma de aquisições de materiais e equipamentos necessários para a realização das atividades nas seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses, a fim de garantir o seu abastecimento, que considere a reposição necessária conforme o consumo dos materiais e a depreciação dos equipamentos;

Criar canal de comunicação formal entre as seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses e os setores responsáveis pelas aquisições e pelo estoque da Polícia Científica;

Realizar diagnóstico a respeito da necessidade atual e futura de peritos oficiais e de agentes auxiliares da perícia oficial e planejar a distribuição desses servidores entre as seções do Estado, dando subsídios para que a Sesp-PR implemente políticas de contratação de pessoal e de serviços que garantam a execução plena das atividades da Polícia Científica;

Normatizar e implementar procedimentos padronizados para as atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses, atendendo a todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 82/2014 da Senasp;

Instituir mecanismo de controle e monitoramento que assegure o cumprimento dos procedimentos padronizados estabelecidos para as atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses;

Capacitar periodicamente os agentes envolvidos nas atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses, conforme os procedimentos padronizados estabelecidos;

Promover a regionalização das unidades do IC e do IML, com estrutura e pessoal adequados, de modo a reduzir o tempo de deslocamento para resposta a ocorrências, com base em diagnósticos próprios a respeito da melhor distribuição geográfica das seções;

Realizar estudos para verificar a viabilidade de realização de plantões com mais de um perito criminal de forma simultânea no IC e no IML;

Criar canal de comunicação e sistema padronizados e integrados para recebimento, registro e controle de todas as ocorrências recebidas, independentemente de serem atendidas ou não;

Implementar campos padronizados em formulários do sistema de gestão de laudos a fim de elaborar documentos conforme a estrutura comum dos procedimentos operacionais padrão;

Capacitar de forma continuada os servidores quanto aos tópicos e conteúdos obrigatórios dos laudos periciais;

Implementar mecanismo de avaliação de qualidade dos laudos periciais;

Implementar, no sistema informatizado de elaboração de laudos, mecanismo de controle de prazos para sua elaboração, o qual contemple campo para justificar a prorrogação de prazos;

Adotar critérios padronizados para a distribuição de perícias entre os servidores, quando possível;

Adotar sistema informatizado integrado para comunicação, requisição de perícias e encaminhamento de laudos aos requisitantes, em conjunto com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça.

           

Serviço

Processo nº:

97249/20

Acórdão nº:

1462/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessados:

Polícia Científica do Paraná e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

 

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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