Pleno afasta obrigação de restituir valores imposta a ex-prefeito de Morretes
Municipal
Ao considerar parcialmente procedente Recurso de Revista interposto pelo ex-prefeito de Morretes Helder Teófilo dos Santos (gestão 2013-2016), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reformou o Acórdão nº 1119/18, emitido pela Segunda Câmara da corte. Com isso, o então gestor não precisará mais restituir R$ 12.116,62 ao tesouro desse município do Litoral paranaense. Contudo, ele ainda deverá pagar multa no valor de R$ 1.450,98, que deve ser devidamente corrigida quando do trânsito em julgado da decisão.
As sanções foram aplicadas devido à falta de apresentação de justificativa para a realização de pagamento a empresa terceirizada e à contratação irregular de serviços jurídicos por parte da prefeitura em 2013. As falhas foram detectadas em auditoria realizada pelo TCE-PR no município naquele ano, que resultou em Tomada de Contas Extraordinária julgada irregular.
Defesa
A decisão original considerou que houve o pagamento indevido de R$ 84.816,62 à empresa Ágille Consultoria e Assessoria Pública e Privada Ltda., pois o dispêndio previsto em contrato era de apenas R$ 72.700,00. Contudo, o recorrente conseguiu comprovar que os R$ 12.116,62 pagos a mais tinham efetiva cobertura contratual, por meio da apresentação de termo aditivo.
Assim, tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) opinaram pela conversão da irregularidade em ressalva, defendendo ainda a aplicação de multa pelo atraso no envio do documento comprobatório ao TCE-PR.
O acórdão recorrido também entendeu ilegal a contratação do escritório Henrichs & Henrichs Advogados Associados pela Prefeitura de Morretes, por ofensa ao Prejulgado nº 6 do TCE-PR e à Constituição Federal. Ambos os textos determinam que as funções de contabilidade e assessoria jurídica em órgãos públicos devem ser exercidas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público.
Em sua defesa, o então prefeito discordou da decisão, argumentando que o município carecia de profissionais para atender a totalidade das demandas pelos referidos serviços. Contudo, a CGM e o MPC-PR não concordaram com os argumentos do recorrente e recomendaram a manutenção da multa aplicada por meio do acórdão original.
Decisão
Ao votar, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, manifestou-se pela conversão de irregularidade em ressalva do pagamento a mais efetuado à empresa Ágille, porém sem a aplicação de multa. Para ele, o dispêndio foi justificado, mesmo que tardiamente.
Já em relação à contratação irregular do escritório Henrichs & Henrichs, Artagão manteve a íntegra da decisão inicial, com a aplicação ao ex-gestor da multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 20 de fevereiro. A nova decisão está expressa no Acórdão nº 330/19 - Tribunal Pleno, publicado em 7 de março, na edição nº 2.012 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar do dia 8, primeiro dia útil após a publicação.
Serviço
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Processo nº:
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421520/18
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Acórdão nº
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330/19 - Tribunal Pleno
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Assunto:
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Recurso de Revista
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Entidade:
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Município de Morretes
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Interessado:
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Helder Teófilo dos Santos
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Relator:
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Conselheiro Artagão de Mattos Leão
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR