Ouvidorias dos TCs ganham manual aplicado a LGPD e LAI
Institucional
O Manual LGPD e LAI nas Atividades de Ouvidoria foi lançado no último dia do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (ENCCO), realizado em Natal (RN) e sediado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Patrick Machado, coordenador da equipe que produziu o Manual, destacou que o objetivo do manual é orientar as ouvidorias das cortes de contas para atenderem ao cidadão com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) com o devido cuidado em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
"Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelecem sistemas compatíveis de gestão e proteção de dados, e que a LGPD não afasta a publicidade e o acesso às informações, nos termos da LAI, as ouvidorias devem observar seu cumprimento, sem se afastar da publicidade desejada pela sociedade", explica Patrick.
O conteúdo do manual foi concluído em agosto pela equipe técnica. Entre os membros do grupo estão, além do ouvidor do TCE-PR, o conselheiro Domingos Taufner, ouvidor do TCE-ES, Durval Senna da Silva, também do TCE-ES, Eurimar Nunes de Miranda Júnior (TCE- PI), José Ribamar de Andrade Moura (TCE-PA), Juvenal Alves Costa (TCE-BA), Kamila Sousa de Oliveira (TCE-TO), Maristela de Medeiros Tavares (TCE-RJ), Mônica Cotrim Chaves (TCU) e Vanderlei da Costa Cardoso (TCE-RS).
Documentos finais
O ENCCO foi coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social, presidido pelo conselheiro Gilberto Jales, presidente do TCE-RN, anfitrião do encontro.
O conselheiro Ivan Bonilha, corregedor-geral do TCE-PR, que também lançou no evento a cartilha Orientações para a construção do Plano Anual de Correições, que passará a ser adotada por todos os TCs. O documento servirá de apoio para as Corregedorias aperfeiçoarem seus planejamentos, com base nas melhores práticas internacionais de planos globais de fiscalização. Os resultados do evento foram reunidos num documento divulgado no encerramento do encontro realizado de 11 a 13 de setembro.
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR