Novas regras de contratação pública serão explicadas em curso em Marialva

Capacitação15 de março de 2023 - 12:00

A implementação das novas regras de contratação pública impostas pela Lei n° 14.133/21, obrigatórias a partir de 1° de abril, serão tema de curso presencial que a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoverá em Marialva (Região Norte) nos dias 22 e 23 de março. As inscrições, gratuitas, devem ser feitas no portal da EGP.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) substitui a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março deste ano, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

Em Marialva, o curso será realizado no Cine Teatro Municipal Sônia Maria Silvestre. No dia 22, as aulas serão ministradas das 14 horas às 17h30 e, no dia 23, das 8h30 às 17 horas. A capacitação é uma parceria do TCE-PR com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopeme) e a seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).

Entre os temas abordados estão a regulamentação da NLLC em âmbito municipal; as atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, incluindo os pregoeiros; parâmetros para a realização de obras públicas; contratação direta; contratação de serviços urgentes; alterações contratuais e termos aditivos; e exigência de amostras e atestados de capacidade técnica. Outro ponto em destaque é a importância da participação de empresas locais nas licitações.

 

Serviço

Curso: Implementando as Novas Regras de Contratação Pública - Lei n° 14.133/21

Dias: 22 e 23 de março, quarta e quinta-feira

Horários: Dia 22, das 14h às 17h30; dia 23, das 8h30 às 17 horas

Endereço: Cine Teatro Municipal Sônia Maria Silvestre (Avenida Cristóvão Colombo, s/n)

Inscrições:  https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1147

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR