Nova lei reforça necessidade de planejamento das licitações, diz especialista
Capacitação
As principais alterações em relação a modalidades, exigências e possibilidades de recursos trazidas pela nova lei de licitações que será implantada no Brasil foram debatidas na tarde desta sexta-feira (5 de março), no segundo dia de evento online sobre o tema, promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). As lives sobre a Nova Lei de Licitações e o Controle Externo foram transmitidas ao vivo pelo canal da EGP no YouTube. Somando os dois dias, aproximadamente 2.250 pessoas participaram.
O debate desta sexta-feira teve a abertura do coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres, e participação do servidor aposentado do Tribunal Edgar Guimarães, atual presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA). A mediação foi realizada pelo analista de controle da Casa Gihad Menezes.
Como regra geral, Guimarães, que trabalhou no TCE-PR durante 35 anos, destacou a necessidade do planejamento adequado para amenizar o risco de se fracionar ilegalmente a contratação de um bem, com possibilidade de questionamento pelos órgãos de controle. Essa previsão de aquisições ao longo do exercício, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser detalhada no Plano de Contratação Anual do órgão público.
Guimarães destacou duas novidades na lei. Uma delas é a determinação de elaboração, na fase preparatória do certame, do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que servirá de base para o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico da licitação. Outra inovação, na visão do especialista, é a possiblidade de manter o orçamento das licitações sob sigilo, o que dificultará a possiblidade de conluio na formação de preços, favorecendo a economicidade das contratações públicas.
Durante o evento, Menezes anunciou aos participantes que o Projeto de Lei nº 4.253/20, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pela administração pública, foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A nova lei vai atualizar e substituir a atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (12.462/11).
Acervo
O site da EGP está de cara nova em 2021. Totalmente atualizado, o portal apresenta novo design e funções mais dinâmicas para facilitar o acesso dos interessados aos cursos online disponíveis de forma gratuita na plataforma, que agora podem ser acessados de acordo com sua respectiva área do conhecimento.
A reformulação visa adequar a ferramenta à grande relevância assumida pela Escola ao longo dos últimos anos, especialmente no que diz respeito à excelência no fornecimento de capacitação a gestores e agentes públicos de todo o Brasil. Atualmente, o portal da EGP na internet oferece um acervo de mais de 150 cursos e palestras online, continuamente renovados ou revisados.
Os temas abrangem as principais áreas da administração pública, como Direito, Contabilidade, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos e controle social, além de licitações e contratos. Desde sua criação em 2008, a EGP realizou mais de 3 mil eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 400 mil pessoas - 111 mil delas apenas em 2020, quando a Escola promoveu mais de cem cursos na modalidade ensino a distância.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR