Em Portugal, conselheiro Bonilha destaca papel dos TCs no combate às fake news
Institucional
Falando durante o VIII Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle, em Lisboa (Portugal), o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, enfatizou o papel que deve ser desempenhado pelos TCs no combate às fake news. Bonilha, que também é vice-presidente de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB), proferiu palestra no evento com o tema "A democracia e o controle: as mídias sociais e o controle externo" nesta terça-feira (10 de setembro).
"Fica patente a necessidade e a urgência da ação do Poder Legislativo para disciplinar a questão, inclusive estabelecendo a responsabilização das plataformas digitais, mas não somente. Combater fake news exige uma abordagem multifacetada, que inclui a promoção da alfabetização midiática, o uso de tecnologias de verificação de fatos e a educação dos cidadãos para reconhecer e rejeitar informações falsas e, neste ponto, os Tribunais de Contas têm papel fundamental", ressaltou ele em painel que teve como apresentador o conselheiro André Clemente, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Cidadania
Para Bonilha, o acesso aos meios digitais é essencial para o funcionamento de uma sociedade moderna e conectada. "Mas se, de um lado, uma cidadania digital bem-informada e engajada fortalece a democracia ao permitir que os cidadãos participem de forma mais eficaz e consciente nas decisões políticas, por outro, a facilidade de disseminação de fake news pode distorcer a participação política digital, minar a confiança nas instituições e prejudicar o desenvolvimento de políticas públicas", acrescentou.
Assim, segundo o palestrante, a Constituição reservou aos Tribunais de Contas abrangentes atribuições na fiscalização da administração pública, impondo-lhes um apuramento técnico atualizado e multidisciplinar. "Além disso, essas instituições exercem o papel de repositório de conhecimento sobre o governo, que proporciona acesso à informação de qualidade ao cidadão e treinamento aos gestores públicos sobre boas práticas e procedimentos administrativos através das suas escolas de gestão pública", disse ainda.
Dessa forma, para Bonilha, os Tribunais de Contas, com autoridade pública e credibilidade, se posicionam como uma fonte técnica de informações de suporte para o debate público e, ao promoverem a transparência substantiva da administração, viabilizam a atuação efetiva do Controle Social, contribuindo para o debate informado e para o enfrentamento da desinformação.
Ações
O conselheiro citou estudo do Parlamento Europeu que apontou que fake news representam um sério desafio para a democracia e a cidadania digital pois enfraquecem a confiança nas instituições democráticas, criando ou aprofundando tensões sociais e levando a um ceticismo generalizado em relação às instituições públicas; distorcem os processos eleitorais, ao manipularem a opinião pública e influenciarem injustamente as escolhas dos eleitores; fomentam a incivilidade e a polarização online, enfraquecendo o discurso público racional e deliberativo, essencial para uma democracia saudável; manipulam a opinião pública; impactam nos direitos humanos, limitando a participação pública e o exercício dos direitos eleitorais; e aumentam a violência digital e a repressão, com informações falsas sendo usadas para intimidar, insultar ou ferir indivíduos.
Bonilha lembrou do movimento antivacinação e da desinformação a respeito das mudanças climáticas como exemplos recentes da disseminação de fake news, levando à redução do nível de proteção sanitária da população e ao descrédito de ações na área ambiental. Ele também destacou a aprovação, em 19 de outubro de 2022, pela União Europeia, do Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act - DSA), que visa criar um mercado único para serviços digitais, assegurando um ambiente online seguro, previsível e confiável. Aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, o regulamento harmoniza as regras aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários em toda a União Europeia, abordando os desafios e riscos associados à crescente digitalização.
Tombo
O evento foi realizado na Torre do Tombo, situada em Lisboa, no evento que também comemora os 635 anos da fundação do Tribunal de Contas de Portugal e da instalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
O VIII Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle é promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de Portugal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Instituto de Investigação Interdisciplinar (IURIS), Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), Universidade Europeia (UE), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR