TCE-PR apresenta programa inovador sobre políticas públicas em Lisboa
Institucional
A inovação representada pela implantação do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) no Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi destacada nesta segunda-feira (9 de setembro), em Lisboa (Portugal), pelo vice-presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, durante o VIII Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle. Em mesa presidida pela conselheira Lilian Veloso Nunes Martins (TCE-PI), Linhares falou sobre a iniciativa que vem despertando o interesse das demais Cortes de Contas.
A partir da apreciação dos processos de Prestação de Contas Anual dos prefeitos relativos a 2022, o Tribunal vem avaliando a eficácia das políticas públicas dos 399 municípios do Paraná em seis áreas de alta relevância: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão. A avaliação é feita com base nas respostas fornecidas pelos interlocutores de cada área a formulários enviados às prefeituras pelo TCE-PR. Em 2023, um total de 21.698 interlocutores responderam aos questionários.
Os resultados desse trabalho podem ser consultados num painel interativo à disposição do cidadão no portal do Tribunal na internet. Nele, é possível a qualquer pessoa comparar a evolução das políticas públicas em todos os municípios do Paraná ao longo dos últimos anos.
Nova PCA Municipal
Com base na nova sistemática de PCA dos chefes de Poder Executivo municipal instituída pelo ProGov, a Corte passou a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte agora não opina somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.
Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passaram a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, é exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.
Ademais, não é mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração. Outros eventuais recursos devem ser interpostos junto à respectiva câmara municipal, órgão legalmente responsável pelo julgamento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Por meio dessas medidas, o TCE-PR atua para auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.
Com a Nova PCA Municipal, o órgão ainda favorece a atuação do controle social sobre a administração dos municípios, por meio da disponibilização de informações relevantes a respeito da execução de políticas públicas em áreas sensíveis aos interesses da população.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR