Medidas emergenciais do TCE-PR são mitigadas com retomada de sistemas

Institucional

Página no portal reúne certidões emitidas pelo TCE ...

A Portaria Extraordinária nº 380/2022, publicada na última terça-feira (12 de julho), dispõe sobre o término das medidas emergenciais decorrentes dos registros suspeitos de atividades maliciosas detectados na infraestrutura tecnológica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A portaria foi veiculada na edição nº 2.790 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

O ato mantém a suspensão, até 15 de julho, dos prazos processuais e do peticionamento geral, excetuada a tramitação prevista em ato normativo específico; e continuam adiadas até essa data as sessões de julgamento dos órgãos deliberativos do Tribunal, excetuadas as convocações excepcionais previstas em ato normativo específico.

As certidões liberatórias ou certidões para contratação de operações de crédito deverão ser emitidas diretamente pelo Portal do TCE-PR na internet ou, em caso de impossibilidade, mediante encaminhamento de pedido por processo, via Portal e-Contas. A validade das certidões liberatórias vigentes em 17 de maio fica prorrogada até 15 de julho.

As certidões sobre inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o poder público estadual e municipal, sanções previstas no artigo 85, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR), deverão ser emitidas diretamente pelo Portal do TCE-PR na internet.

O ato normativo suspendeu os prazos previstos em relação à Agenda de Obrigações Municipais para o exercício de 2022 para o envio de dados e declarações ao Tribunal previstos para data posterior a 15 de maio, enquanto não for aprovada nova instrução normativa que disponha sobre os novos prazos. Também prorrogou para 1º de agosto o prazo para o envio dos dados do 1º quadrimestre de 2022 ao Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED).

Para o envio de dados referentes ao segundo bimestre de 2022 ao Sistema de Informações de Transferência (SIT) do TCE-PR, os prazos foram prorrogados para 1º de agosto, para o tomador; e para 29 de agosto, para o concedente. Para o envio de dados referentes ao terceiro bimestre de 2022 ao SIT, os prazos foram prorrogados para 29 de agosto, para o tomador; e para 28 de setembro, para o concedente.

Para os municípios que tinham prazo inicial de 10 de junho e 10 de agosto para o envio das certidões explicativas de inteiro teor sobre as execuções fiscais de sua responsabilidade, esse prazo foi prorrogado para 10 de setembro. A reiteração ou renovação dos prazos concedidos aos jurisdicionados nas fiscalizações de caráter não processual realizadas pelas unidades técnicas do Tribunal ocorrerá por meio de contato via e-mail.

As respostas de Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) relativos a Requerimentos de Análise Técnica, de aposentadorias e pensões, somente deverão ser enviadas por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do TCE-PR quando o sistema estiver disponível para acesso pelos jurisdicionados. 

As comunicações das fiscalizações cujo contato inicial com o jurisdicionado tenha sido efetuado por e-mail, de acordo com a Portaria Extraordinária n° 63/2022, poderão continuar sendo realizadas dessa forma até sua conclusão. A Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) realizará atendimento presencialmente e mediante contato telefônico e Canal de Comunicação (CACO).?

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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