Lupionópolis deve ter devolução devido a antecipação irregular de pagamentos
Municipal
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito do Município de Lupionópolis João José Tavares (gestão 2013-2016), a empresa Sandro Ocimar Miranda e o proprietário Sandro Ocimar Miranda, restituam, de forma solidária, R$ 562.499,79 aos cofres desse município da Região Norte do Estado. A importância deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.
Em Tomada de Contas Extraordinária, o órgão colegiado da Corte julgou irregulares as contas referentes aos pagamentos realizados antes da homologação de valores pela Receita Federal. Firmado em 2015, o contrato entre o Município de Lupionópolis e a empresa Sandro Ocimar Miranda visava a prestação de serviços técnicos especializados para a compensação tributária de valores recolhidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No processo de instrução, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) constatou que o Município de Lupionópolis adiantou pagamentos à empresa Sandro Ocimar Miranda, na quantia total de R$ 562.499,79. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, enfatizou que tal postura não só fere a jurisprudência da Casa sobre o tema, como também caracteriza prejuízo aos cofres públicos municipais.
Decisão
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam o voto do relator por maioria, na Sessão de Plenário Virtual nº 14/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 24 de agosto. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 2550/23 - Segunda Câmara, disponibilizado em 5 de setembro na edição nº 3.058 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
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Processo nº:
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801830/16
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Acórdão nº
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2550/23 - Segunda Câmara
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Assunto:
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Tomada de Contas Extraordinária
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Entidade:
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Município de Lupionópolis
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Interessados:
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Antônio Peloso Filho, Ismail Chukr Neto, João José Tavares, Natal Garbulha e Sandro Ocimar Miranda
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Relator:
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Conselheiro Fabio de Souza Camargo
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR