Londrina receberá curso sobre os reflexos da Nova PCA nas câmaras municipais
Capacitação
A Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promove, no dia 14 de abril (sexta-feira), curso presencial em Londrina sobre a Nova Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e seus reflexos nas câmaras municipais. A iniciativa tem o apoio da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar) e da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
A formação será ministrada entre as 8 e as 17 horas no Anfiteatro Cyro Grossi - também conhecido como "Pinicão" - do Centro de Ciências Biológicas (CCB) da UEL. O evento é voltado a presidentes e técnicos de câmaras de vereadores. Interessados em participar do curso podem inscrever-se gratuitamente no site da EGP.
Na ocasião, serão discutidos os seguintes tópicos: as principais mudanças da Nova PCA dos prefeitos, com destaque para o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do TCE-PR sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.
Nova PCA Municipal
Em mais uma iniciativa pioneira entre as Cortes de Contas brasileiras, o TCE-PR está renovando completamente as PCAs dos prefeitos paranaenses. A partir das contas referentes ao ano de 2022, a Corte passará a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.
Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração.
Por meio dessas medidas, o Tribunal de Contas pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.
Serviço
Curso sobre a Nova PCA Municipal e seus reflexos nas câmaras municipais
Cidade: Londrina
Data: 14 de abril (sexta-feira)
Horário: Das 8h às 17h
Local: Anfiteatro Cyro Grossi (também conhecido como "Pinicão") do Centro de Ciências Biológicas (CCB) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) - Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), Km 380 (Campus Universitário)
Inscrições: https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1158
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR