Lei de Responsabilidade Fiscal é tema da 38ª edição da Revista Digital do TCE-PR
Institucional
Recém-publicada, a 38ª edição da Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná apresenta dois artigos cujas temáticas são recorrentes para as atividades do TCE-PR: Proteção de Dados e Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação trimestral compreende o período entre outubro e dezembro de 2022.
O periódico inicia com o artigo O Direito Fundamental à Proteção dos Dados Pessoais no Brasil e seus Desafios, de autoria do procurador-geral da Câmara Municipal de Apucarana (Norte do Estado), Danylo Acioli Machado. Nele, o autor aborda o desenvolvimento histórico acerca da proteção de dados no Brasil. Machado apresenta o reconhecimento constitucional da proteção de dados enquanto direito fundamental e a sua aplicabilidade em decisões judiciais, destacando os desafios de conceber e materializar o direito fundamental à proteção desses dados.
Outro artigo apresentado nesta edição é intitulado Algumas Considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal no Aspecto da Transparência dos Gastos e Políticas Públicas, escrito pelo contador da Câmara Municipal de Londrina, Fábio Ponciano; e por Carlos Alberto Simione, professor de Ciência Política e Relações Internacionais. O conteúdo é escrito sob a perspectiva de análise de transparência de gastos estatais e repercussão nas políticas públicas.
Além dos artigos, a publicação apresenta 13 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal. A revista também veicula legislação federal, estadual e normas editadas pela corte paranaense. Ao final do periódico, há divulgação de links de interesse relacionados ao Sistema de Jurisprudência, Boletim de Doutrina e Legislação, dentre outros.
Como publicar seu artigo
A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista.
O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentar artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica.
Serviço
Publicação: Revista Digital do TCE-PR - 38ª edição
Periodicidade: trimestral
Site: https://revista.tce.pr.gov.br
Envio de artigos: conselho.editorial@tce.pr.gov.br
Telefones: (41) 3350-1665 e 3054-7555
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR