Em evento, Tribunais de Contas traçam 21 diretrizes de atuação a partir de 2021
Institucional
A partir do próximo ano, o Sistema Tribunais de Contas brasileiro atuará sob 21 diretrizes, que buscam seu aprimoramento institucional, o desenvolvimento sustentável do país e a defesa da cidadania e das instituições democráticas. Essas diretrizes constam da Carta do 7º Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Devido à pandemia da Covid-19, o evento foi realizado de forma virtual, nos dias 19 e 20 de novembro.
Divulgado ao final do encontro, na data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra - neste ano tristemente marcado pelo assassinato de um cidadão negro por seguranças de um supermercado de Porto Alegre -, o documento reafirmou o "repúdio dos Tribunais de Contas ao racismo, sua manifestação estrutural e institucional, e o compromisso do sistema de combatê-lo em todas as suas formas".
A Carta do 7º ENTC é assinada pelos dirigentes das cinco entidades promotoras do evento: os conselheiros Fábio Nogueira (TCE-PB), presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Ivan Bonilha (TCE-PR), presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB); Thiers Montebello (TCM-RJ), presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Joaquim de Castro (TCM-GO), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); e o ministro substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer; presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
No eixo de promoção do desenvolvimento sustentável, estão incluídos o reforço nas auditorias operacionais e de avaliação dos resultados das políticas públicas, especialmente nas áreas ambiental, de estímulo à arrecadação, controle do endividamento e equilíbrio fiscal. Outro foco é a implantação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que prevê a promoção da equidade e a redução das desigualdades sociais, combatendo todas as formas de discriminação de grupos e minorias. Também serão prioridades do Sistema TCs a fiscalização, especialmente em relação à pandemia da Covid-19, das ações públicas nas áreas da educação e promoção do desenvolvimento econômico.
A defesa das instituições democráticas é o segundo eixo da Carta do 7º ENTC. Nessa linha, os TCs promoverão a transparência e a boa governança na administração pública; observarão o devido processo legal na responsabilização de seus jurisdicionados e rechaçarão eventuais atos que enfraqueçam o Estado Democrático de Direito, defendendo permanentemente os valores da Constituição de 1988.
O terceiro eixo de diretrizes busca o desenvolvimento institucional dos TCs, tornando-os mais técnicos, profissionalizados e eficazes. Nessa frente está a adoção, por todo o sistema, das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBasp); a utilização de parâmetros de materialidade para priorizar suas fiscalizações; além da mensuração dos benefícios sociais de sua atuação. O documento também prevê o reforço do papel orientador das cortes de contas e sua atuação no estímulo ao controle social do gasto público.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR