O eixo da gestão ambiental do Programa de Avaliação das Contas de Governo (Progov), que passou a ser aplicado neste ano pelo Tribunal de Contas do Estado na avaliação das contas dos prefeitos do Paraná, será apresentado na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), em Belém do Pará, nesta quarta-feira (19 de novembro). A palestra será realizada pelo presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, no stand institucional do Sistema dos Tribunais de Contas, localizado na Green Zone do evento internacional.

A programação do stand prevê apresentações de práticas exitosas relacionadas à sustentabilidade, à inovação e à governança pública, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e com as diretrizes de atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. A apresentação terá a participação da auditora de controle externo da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do TCE-PR Alcione Aparecida Savariani Bertol.

Eficácia

O Progov mede a eficácia das políticas públicas implementadas pelas prefeituras. Em seu eixo ambiental, visa avaliar as ações das administrações locais que promovam uma gestão ambiental integrada, abrangendo o saneamento básico, o manejo de resíduos e águas pluviais, a proteção dos recursos naturais, a prevenção de desastres e o enfrentamento das mudanças climáticas, de modo a fortalecer a resiliência e a sustentabilidade dos municípios.

A metodologia tornou-se referência para outras Cortes e foi recomendada como boa prática pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Novas áreas

A partir deste ano, o TCE-PR incluiu duas novas áreas na avaliação de políticas públicas realizadas nas prestações de contas anuais dos 399 prefeitos do Paraná. Elas se referem à gestão do meio ambiente e às aquisições e contratações realizadas pelas prefeituras. O Tribunal já analisava as áreas de assistência social, saúde, educação, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão.

Com a inclusão, o número de interlocutores municipais que participam do processo de avaliação das políticas públicas chega agora a aproximadamente 30 mil. No período entre 5 e 27 de novembro, os interlocutores cadastrados deverão responder aos questionários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal relativos a suas respectivas áreas.

Inovação

A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo Progov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.

A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.