Curso do TCE-PR orienta encerramento de mandato de prefeitos em 2020

Capacitação

Eleições municipais serão realizadas em 2020.
Ilu ...

No último ano de mandato, os prefeitos não podem fazer despesas que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem deixar recursos suficientes em caixa para quitá-las. Os gestores também estão impedidos de realizar gastos com publicidade superiores à média dos três anos anteriores do mandato e, no período que antecede o pleito, só lhes é permitida a divulgação de normas, regulamentos e editais.

Práticas como as descritas acima afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Eleitoral (9.504/1997), normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros dispositivos legais. E, entre outras irregularidades, são causas de emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais dos prefeitos, que o TCE-PR envia às câmaras municipais.

O ano de 2020 encerra mais um ciclo quadrienal de gestão de prefeitos, iniciado em 2017. Para orientar os gestores e servidores municipais, a Escola de Gestão Pública do TCE-PR promove, no dia 30 de janeiro, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), o Lançamento do Manual de Encerramento de Mandato.

O guia orientativo, válido para os 399 municípios paranaenses, será lançado durante o primeiro curso presencial promovido pela EGP em 2020. Além de servidores do TCE-PR, a capacitação terá palestrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e será realizada das 8h30 às 17 horas, no Parque Industrial Portal do Porto. Como em todas as capacitações, presenciais e online, oferecidas pela EGP, a participação é gratuita.

 

Balanço de 2019

Em 2019, os cursos da EGP receberam 49 mil inscrições. A maior parte deste número - 33 mil - se refere à modalidade de ensino a distância, na qual o TCE-PR se tornou referência entre as cortes de contas brasileiras. O portal da EGP na internet dispõe atualmente de um cardápio com 101 cursos e palestras nessa modalidade, permanentemente renovados e atualizados.

Gratuitos e ministrados por especialistas, os cursos do Tribunal de Contas oferecem capacitação nas principais áreas da administração pública, incluindo Contabilidade, Administração, Direito, licitações e contratos, atos de pessoal, transferências voluntárias de recursos, entre outros temas.

 

Serviço

Curso:

Lançamento do Manual de Encerramento de Mandato

Cidade:

São José dos Pinhais

Data:

30 de janeiro (quinta-feira)

Local:

Parque Industrial Portal do Porto (Rua Francisco Muñoz Madrid, bairro Roseira)

Horário:

8h30 às 17 horas

Inscrições:

Portal da EGP/TCE-PR

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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