Contadores municipais lotam o auditório do Tribunal para curso sobre o SIM-AM
Capacitação
Contadores municipais lotaram o auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Curitiba, para participar do curso Aspectos Orçamentários, Financeiros e Contábeis sob o Enfoque do SIM-AM e Retenções Previdenciárias e Tributárias. Com 170 participantes, a capacitação é realizada nesta quinta e sexta-feira (13 e 14 de junho), pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR.
Na capacitação presencial estão sendo abordados aspectos relevantes do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Entre os temas estão: ordem cronológica de pagamentos; emissão de Certidão Liberatória e Certidão de Operações de Crédito pelo Tribunal; retenções de tributos federais da pessoa jurídica; retenção da contribuição previdenciária sobre pagamentos a pessoas jurídicas; despesas com publicidade; Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); cálculo dos percentuais da despesa com o Poder Legislativo Municipal segundo os critérios estabelecidos no Artigo 29-A da Constituição Federal.
Também é tema da capacitação um assunto que ganha importância neste ano de eleição na esfera municipal. Trata-se do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las.
Os docentes da capacitação são quatro auditores de controle externo do TCE-PR - Edilton Soares Rodrigues, Gihad Menezes, Mário Antônio Cecato e Rafael Augusto Fontana - e o analista tributário da Receita Federal Mazelém Alves de Lima.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR