Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Com aula inaugural de ministro do TCU é aberto MBA sobre a Nova Lei de Licitações

Capacitação

Mesa da solenidade de abertura do MBA da Nova Lei ...

Com aula inaugural proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, foi iniciada, na manhã desta quinta-feira (28 de março), a pós-graduação MBA em Licitações e Contratos à Luz da Lei nº 14.133/2021 - Teoria, Controle e Prática. Promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o curso capacitará, gratuitamente, aproximadamente 1.600 servidores efetivos, das esferas estadual e municipal - das prefeituras, câmaras de vereadores e consórcios intermunicipais.

Na abertura, realizada na sede da Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em Curitiba, o secretário estadual de Administração e Previdência, Elisandro Pires Frigo, destacou o caráter educacional desta capacitação. "Hoje os TCs são mais parceiros dos gestores públicos do que punitivos", afirmou Frigo. O vídeo da solenidade pode ser assistido no canal do TCE-PR no YouTube.

O presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, declarou que a busca pelo conhecimento, a reflexão, a troca de experiências e a necessidade de ter conhecimento compartilhado motivaram a Corte nessa iniciativa. "É isso que fazem os órgãos públicos: receber, compartilhar e transferir conhecimento. Importante é o sentido de pertencimento. Importante é a integração com a troca de experiências", disse.

"O Tribunal de Contas não só transmite, mas aprende com os servidores públicos. Temos o sentimento de orgulho de uma sociedade mais justa que está se consolidando. O conhecimento deve ser motivo de integração. Aproveitem e ensinem quem não está aqui", conclamou os participantes.

O ministro Zymler elogiou a iniciativa do TCE-PR de organizar o MBA e destacou sua "finalidade extraordinária de unir a teoria e a prática", especialmente de uma lei complexa e de implantação difícil como a Nova Lei de Licitações e Contratos. "Iniciativas como essa contribuem para tornar o controle externo mais parceiro do gestor, para que a gestão se realize da melhor forma possível, especialmente na avaliação de políticas públicas, mais do que usar o ferramental punitivo", completou o ministro. O tema de sua aula inaugural foram as perspectivas de implantação da Lei 14.133/2021 especialmente no longo prazo.

 Além do palestrante, do presidente do TCE-PR, do secretário estadual de Administração, compuseram a mesa da solenidade o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Edimar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão; o diretor do grupo educacional Polis Civitas, instituição responsável para ministrar o curso, Paulo Mayer de Oliveira Junior; e o coordenador do MBA, Luciano Elias Reis.

 

Turmas regionalizadas

O MBA é exclusivo para servidores públicos efetivos que atuam de forma direta ou indireta em contratações, em todos os 399 municípios paranaenses e nos órgãos estaduais. Terá duração de nove meses, somando carga total de 420 horas, divididas em seis módulos.

A capacitação incluirá conteúdos online, disponibilizados em ambiente virtual de aprendizagem (AVA); aulas presenciais conectadas (transmitidas pela internet, que exigem a participação simultânea de todos os alunos); seminários presenciais, grupos de estudos, entre outros formatos. Serão organizadas turmas regionalizadas, em todo o Estado, com, no máximo, 200 alunos cada. Na conclusão de cada módulo, serão realizados encontros presenciais dos participantes.

"O objetivo é criar uma rede de conhecimento entre os municípios, possibilitando o compartilhamento tanto de dificuldades quanto de boas práticas na implantação da nova lei", afirma Vivian Feldens Cetenareski, diretora da Escola de Gestão Pública do Tribunal.

A pós-graduação será integralmente custeada pelo TCE-PR. O único gasto que os participantes terão será com suas despesas pessoais nos eventos presenciais previstos na programação. Para ministrar o curso, o TCE-PR contratou o Instituto de Ensino Polis Civitas, pelo valor de até R$ 5,28 milhões, conforme o número de participantes.

 

Termos de Cooperação

A Lei 14.133/21 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano. Ela substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos - situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

A capacitação de 1.600 servidores públicos será possível graças a Termos de Cooperação Técnica firmados entre o TCE-PR, a Casa Civil do Governo do Paraná, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar).

Contribuir para o aprimoramento da administração e das políticas públicas é a Missão do TCE-PR, inscrita no Plano Estratégico 2022-2027 da Corte.  Além disso, a capacitação de servidores efetivos que atuarão sob as regras da NLLC é uma obrigação dos Tribunais de Contas, instituída no artigo nº 173 da Lei 14.133/21.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

Enviar

 
   
 
   

Enviar