Colombo cancela licitação de serviços de iluminação pública suspensa pelo TCE-PR

Municipal

O TCE-PR fiscaliza o gasto do dinheiro público nos ...

O Município de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) anulou o edital do Pregão Eletrônico nº 124/21, que havia sido suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por indícios de irregularidade. O procedimento objetivava a contratação de serviços de gestão, melhorias e extensão de rede do sistema de iluminação pública.  

Os conselheiros determinaram o encerramento do processo de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) interposta por advogada em face do certame. A representante apontara que a necessidade de desconto proporcional em todos os itens do edital seria irregular porque havia alguns produtos abaixo do preço de mercado e outros não; assim, o desconto seria cabível para apenas alguns itens. Ela também havia indicado como irregulares as incompatibilidades entre quantidades no Termo de Referência do pregão.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, havia acolhido as alegações da representante. Ele havia considerado que a licitação abrangia 512 itens para atendimento dos serviços a serem prestados, entre materiais elétricos, de construção e acessórios. Assim, a quantidade e a natureza diversa dos materiais demandavam que cada item exigido estivesse sujeito a um regramento do mercado, que inclui custos diretos e indiretos para o seu fornecimento, além do lucro esperado pelo prestador do serviço.

O conselheiro ressaltara que, ao prever que o desconto fosse idêntico para todos os itens, a administração exigia das empresas licitantes uma composição artificial da planilha de preços e perdia a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa.

Além disso, o relator havia destacado que o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidira no sentido de considerar ilegal previsão de desconto linear para todos os itens do edital, pois as empresas teriam que encontrar um desconto médio, para equilibrar os itens vendidos abaixo e acima do preço real, ou simplesmente iriam fixar o menor desconto entre todos os itens como o máximo a se oferecer.

Finalmente, Baptista destacara que o Acórdão nº 4739/15 - Tribunal Pleno do TCE-PR, proferido em processo de Consulta, entendera que o critério de julgamento de desconto linear pode ser usado apenas em situações específicas de homogeneidade do mercado e justificada a medida pela administração.

Em 14 de janeiro, o conselheiro suspendera a licitação por meio de despacho, homologado na sessão de plenário virtual nº 4/22 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 31 de março. Na nova decisão, o relator confirmou que o município demonstrou, no processo de Representação da Lei nº 8.666/93, que havia anulado o edital com indícios de irregularidade. Assim, ele votou pelo encerramento do processo.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão ordinária nº 26/22 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada por videoconferência em 21 de setembro. A decisão está expressa no Acórdão nº 1876/22 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 30 de setembro, na edição nº 2.845 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

31212/22

Acórdão nº:

1876/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Colombo

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

Enviar

 
   
 
   

Enviar