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Sala de Imprensa

Jurisprudência
Vedações ao ente valem enquanto despesa corrente superar 95% da receita corrente

Em Consulta, TCE-PR orienta que não há prazo específico para a vigência das vedações dispostas no artigo 167-A da Constituição Federal, quando instituído mecanismo de ajuste fiscal

Jurisprudência
Professores ingressos antes da EC 41/03 também têm direito à aposentadoria integral

Em Consulta, TCE-PR atualiza entendimento e autoriza a aplicação das disposições da EC nº 47/05 aos servidores beneficiados pelo disposto no parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal

Jurisprudência
Município pode pagar salários de agentes de saúde com incentivo adicional da União

Tribunal orienta que o incentivo repassado pelo governo federal pode ser utilizado para o aprimoramento das condições de trabalho dos profissionais e para pagamento de encargos trabalhistas

Jurisprudência
Município pode ceder servidor da saúde para entidade particular sem fins lucrativos

Tribunal orienta que, para que ocorra essa cessão excepcional, deve haver motivação do interesse público, ato formal regulamentador, caráter temporário definido e observância à legislação local

Jurisprudência
Se Executivo não implantar Siafic no prazo legal, Legislativo pode licitar sistema

Em Consulta, TCE-PR orienta que, excepcionalmente, o atraso da implantação do sistema no prazo previsto pelo Decreto nº 10.540/20 autoriza a câmara municipal a licitar o serviço

Jurisprudência
Repasse a OSC via emenda parlamentar pode ser feito sem chamamento público

Em resposta a Consulta, TCE-PR orienta que nesse caso o processo seletivo somente é necessário em relação a acordos de cooperação para compartilhar recurso patrimonial

Jurisprudência
Contribuição para custeio de iluminação pode financiar sistema de energia solar

Em Consulta, TCE-PR esclarece que é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Cosip na expansão e aprimoramento da rede, desde que a legislação autorize