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Campo Mourão deve divulgar na internet EVTE de licitação para serviços de limpeza

Municipal

Vista aérea de Campo Mourão, principal cidade da r ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que o Município de Campo Mourão (Região Central) divulgue na internet, em 24 horas, a integralidade do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) relativo a licitação voltada à concessão administrativa de seus serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, pelo prazo de 30 anos.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fabio Camargo em 20 de maio e homologada na Sessão Ordinária nº 15/2024 do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (23). A sessão pública do certame está marcada para 28 de maio.

O TCE-PR acatou solicitação feita em Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada pela empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda. a respeito da Concorrência Pública nº 3/2024 lançada pela Prefeitura de Campo Mourão, por meio da qual a representante apontou supostas irregularidades na licitação.

Camargo considerou que os estudos não foram divulgados de maneira fácil e acessível a todos, pois as informações sobre o EVTE não foram encontradas em consulta ao portal do município na internet. Ele destacou que o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria nº 557/2016 do Ministério das Cidades (MCid) dispõe que a publicidade do EVTE e sua disponibilização deverá ser feita por meio eletrônico, na rede mundial de computadores (internet), em sítio eletrônico próprio.

O conselheiro frisou que o EVTE é essencial para a elaboração de orçamentos e apresentação de propostas relativas a editais de licitação de projetos de concessão, permitindo que os interessados dimensionem com precisão os custos incorridos e ajustem suas propostas, sendo um elemento vital para o perfeito atingimento do objeto do certame. Ele reforçou que o inciso III do artigo 3º da Portaria nº 557/16 MCid estabelece que o EVTE tem por finalidade servir de referência para a elaboração de proposta por parte de participantes de processos de licitação.

O Tribunal determinou a intimação do Município de Campo Mourão para ciência e cumprimento imediato da decisão, bem como a citação dos responsáveis pela licitação para apresentação de defesa em até 15 dias. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.  

 

Serviço

Processo :

286796/24

Despacho nº

641/24 - Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo

Assunto:

Representação da Lei de Licitações

Entidade:

Município de Campo Mourão

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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