Autonomia e independência dos TCs são inegociáveis, diz Kukina

Capacitação03 de junho de 2013 - 14:50

A independência e a autonomia dos Tribunais de Contas do País devem ser compreendidas como imprescindíveis e mesmo intocáveis, sob risco de se violar a segurança jurídica. A ideia foi defendida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o paranaense Sérgio Kukina, durante palestra proferida em comemoração aos 66 anos do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), na manhã desta segunda-feira (3).
 

Sérgio Kukina falou sobre a Jurisprudência do STJ no tocante aos Tribunais de Contas, citando e analisando julgados do Superior Tribunal de Justiça que envolvem as Cortes de Contas. As decisões apresentadas com destaque pelo ministro trataram de competência, responsabilidade e temporalidade em atos de aposentadoria, recursos, mandado de segurança, execuções e ações de improbidade. O ministro reiterou durante toda a palestra a importância do papel do Tribunal de Contas "como portador de absoluta autonomia, mesmo diante do Legislativo e do Executivo".
 

Kukina chamou a atenção para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4190, ajuizada no Superior Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em caráter liminar. A Atricon questionou a Emenda Constitucional estadual nº 40, de fevereiro de 2009, aprovada pelos deputados estaduais do Rio de Janeiro. O dispositivo disciplina o processo e sanção, por infração administrativa, dos conselheiros daquele estado. "Legisladores e juristas precisam estar atentos e acompanhar este tipo de decisão. O ministro Celso de Mello concedeu a liminar por vícios formais e materiais que violavam claramente a independência do Tribunal de Contas fluminense", analisou Kukina.
 

O ministro do STJ também criticou o Artigo 21, incisos 1 e 2, da Lei nº 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa -, que dispensa o resultado do julgamento de prestação de contas pelos TCs na apuração de denúncia de improbidade. "Esta lei não espelha a grandeza e importância dos TCs. Traduz indesculpável indiferença com os órgãos de controle externo. É quase um regresso inadequado às antigas provas tarifadas", reforçou Sérgio Kukina.

Boas práticas
 

Em contraponto, Kukina reiterou a importância da valorização de boas práticas administrativas. "Temos por hábito valorizar os aspectos negativos em sociedade. A mídia tem feito isso. O próprio parlamento acaba desvirtuando sua atuação em função de maus exemplos", disse o ministro dando como exemplo a polêmica sobre a diminuição da maioridade penal. "Como se diminuir a idade penal fosse resolver os problemas de violência do País. Será que encarcerar nossos jovens resolveria? Nós nos escravizamos à má notícia e buscamos soluções simplistas", argumentou.
 

Para Kukina, as políticas públicas precisam ser reforçadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes. "Nossa sociedade capitalista nega os direitos básicos aos jovens e quer penalizá-los, jogando-os em jaulas de adultos". O ministro paranaense afirmou que o STJ será um grande aliado no sentido de cobrar as políticas públicas, assim como a sociedade deve ter no Ministério Público um parceiro indispensável. E elogiou o convênio firmado entre o Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado, em 2009, para fiscalização dos investimentos dos municípios na área da infância e juventude. "Este é um exemplo de boa prática na gestão e controle públicos que precisa ser apoiada e reproduzida".

Programação
 

Dando continuidade às comemorações durante a tarde desta segunda haverá duas palestras. Às 14h30, o professor mineiro Luciano Ferraz aborda o tema Controle Consensual da Administração Pública e Termo de Ajustamento de Gestão. Doutor em Direito Administrativo, Ferraz atuou em diversos órgãos públicos em seu Estado e conhece o tema do controle externo em profundidade. Foi controlador-geral da Prefeitura de Belo Horizonte e assessor jurídico do TCE mineiro.
 

O ciclo de palestras será concluído pelo professor curitibano Daniel Ferreira, doutor em Direito Administrativo. Professor da Unicuritiba, membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraná e autor de ensaios sobre o tema, Ferreira falará sobre Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis, a partir das 16 horas.
 

As palestras podem ser acompanhadas também pela internet, no site do TCE, com transmissão pela Celepar. Acesse www.tce.pr.gov.br e clique no banner em destaque na página principal.
 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR