Atricon orienta TCs a cobrar ampliação da transparência sobre renúncia fiscal
Institucional
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou Nota Recomendatória orientando os TCs a estimularem que os gestores públicos publiquem dados sobre os gastos tributários, como as desonerações fiscais concedidas, suas justificativas, os valores renunciados, os beneficiários e as contrapartidas e impactos estimados e gerados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), os gastos tributários compreendem "anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições". Esses benefícios estão previstos na legislação e podem ser concedidos como instrumentos de promoção de objetivos de políticas públicas.
A renúncia de receita também é chamada de gastos indiretos, já que o Estado deixa de arrecadar ao conceder benefícios tributários a atores privados para incentivar a economia de determinados setores ou visando a beneficiar populações vulneráveis, por exemplo. Segundo o presidente da Atricon, o conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), a divulgação dos dados permite verificar se benefícios fiscais que eventualmente implicaram renúncia de receita reverteram-se, ao final, em efetivos benefícios à sociedade.
A Nota Recomendatória n° 1/2023 da Atricon detalha sete ações que podem ser implantadas para dar transparência e estimular o controle social dos recursos direcionados para essa área. A entidade também sugere que as informações sejam atualizadas e disponibilizadas com linguagem didática, em formato de dados abertos e que permitam o download. Além disso, a NR indica que seja publicada uma série histórica referente a, pelo menos, os cinco últimos anos.
Pelo menos 14 dos 33 Tribunais de Contas do Brasil já desenvolvem atividades de fiscalização na área das receitas, abrangendo temas como cobrança, cálculo, constituição, controle, registros contábeis, além da avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios fiscais e a transparência conferida a eles.
Texto: Assessoria de Comunicação da Atricon
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR