Assembleia desiste de recurso contra retorno de Maurício Requião ao TCE-PR

Institucional02 de dezembro de 2022 - 11:08

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desistiu de recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconduziu Maurício Requião de Mello e Silva ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em julgamento realizado no último dia 2 de agosto, quando foi definido que a revogação da nomeação foi ato inválido.

Em petição encaminhada ontem (1º) ao órgão, subscrita pelo presidente da Alep, deputado estadual Ademar Traiano, o Legislativo requer a desistência do recurso extraordinário, com base no artigo 998 do Código do Processo Civil, acrescido do artigo 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ.

Ressalta o documento que "o STF já decidiu que, enquanto não reconhecida a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, é possível às partes a desistência do recurso".

 

Retorno

Maurício Requião retomou no último dia 27 de outubro sua atuação como conselheiro do TCE-PR, cumprindo decisão do Superior Tribunal de Justiça. A reintegração ao cargo, determinada pelo presidente conselheiro Fabio Camargo, complementou ação que o havia colocado, no dia 19 do mesmo mês, em disponibilidade.

Nos termos da decisão do STJ, Maurício Requião ocupou a primeira vaga de conselheiro aberta na Corte reservada à Assembleia Legislativa, o que ocorreu com a aposentadoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão. O conselheiro esteve afastado da função por 13 anos. Ele assumiu a vaga após ter seu nome aprovado pela Assembleia e foi empossado no TCE-PR em 17 de julho de 2008, ocupando a cadeira do conselheiro Henrique Naigeboren. E foi afastado em 2009.

Fabio Camargo voltou a destacar a importância do funcionamento das instituições. "O processo existe para trazer a paz social e se chegou a esta situação de forma tranquila, mostrando que existe a pacificação entre os Poderes, equilíbrio e harmonia, que sempre acabam por atender aos interesses maiores da sociedade", ressaltou.

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR