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Table of Contents
EDITORIAL | 10-11 |
[ TEMA EM DESTAQUE ] | 12-13 |
[ DOUTRINA ] | 26-27 |
[ SEÇÃO ESPECIAL ] | 46-47 |
[ JURISPRUDÊNCIA ] | 100-101 |
ACÓRDÃOS | 102-103 |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO INDIVIDUALIZADO | 102-103 |
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - SOCIEDADE GARANTIDORA SUDOESTE DO PARANÁ (SGC) - REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS | 106-107 |
CARGO EM COMISSÃO - PAGAMENTO DE ADICIONAL POR GRAU DE INSTRUÇÃO | 114-115 |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES | 120-121 |
LICITAÇÃO - ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO - CARONA | 126-127 |
LICITAÇÃO - PUBLICIDADE - SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE IMAGENS | 220-221 |
NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA | 236-237 |
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO | 246-247 |
PERÍODO ELEITORAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CONCURSO PÚBLICO - PROIBIÇÃO DO ART. 73, VIII, DA LEI N.º 9.504/97 RESTRITA À CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO | 254-255 |
PODER LEGISLATIVO - PLANO DE SAÚDE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE | 260-261 |
PODER PÚBLICO - SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA | 266-267 |
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE | 272-273 |
SUBSÍDIOS - PREFEITO - AUMENTO DURANTE A LEGISLATURA | 278-279 |
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - VINCULAÇÃO - FIXAÇÃO DO ATO - PROVIMENTO 56/2005 DESTA CORTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/2008 | 284-285 |
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECURSOS NÃO REPASSADOS NA VIGÊNCIA DE CONVÊNIO | 298-299 |
REVISTA DIGITAL DO TCE-PR - ORIENTAÇÕES PARA PUBLICAÇÃO | 302-303 |