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Table of Contents
EDITORIAL | 8-9 |
[ TEMA EM DESTAQUE ] | 10-11 |
[ DOUTRINA ] | 68-69 |
[ LEGISLAÇÃO COMENTADA ] | 90-91 |
[ JURISPRUDÊNCIA ] | 124-125 |
PREJULGADO | 126-127 |
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | 200-201 |
SÚMULA | 216-217 |
ACÓRDÃOS | 220-221 |
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | 220-221 |
EMPRESA CONTRATAÇÃO - SÓCIO – SERVIDOR | 224-225 |
LICENÇA SEM VENCIMENTOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | 230-231 |
LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO | 234-235 |
LICITAÇÃO - PREGÃO | 242-243 |
MAGISTÉRIO - ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES | 254-255 |
SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA | 260-261 |
SERVIDOR PÚBLICO - CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO | 268-269 |
SERVIDOR PÚBLICO - LEGISLATIVO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO | 272-273 |
SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO | 280-281 |
SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO – REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO – ESTÁGIO PROBATÓRIO | 286-287 |
TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS - FROTA DO ENSINO BÁSICO - PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE CARENTE | 290-291 |
VEREADORES - PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO | 308-309 |