REPASSE DE ICMS                                 

 

     1. RECURSOS BLOQUEADOS - DECISÃO JUDICIAL - 2. LIMITES DE

     GASTOS DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 48758/02-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 122/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aplicação de recursos

                        anteriormente bloqueados, provenientes do ICMS, no primeiro

                        trimestre do exercício subseqüente, para fins de cumprimento

                        do índice mínimo em educação e saúde.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de

          aplicação de recursos anteriormente bloqueados, provenientes

          do ICMS, no primeiro trimestre do exercício subseqüente,

          para fins de cumprimento do índice mínimo em educação e

          saúde, de acordo com os Pareceres nºs 320/03 e 140/04,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente