A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1, de 24/01/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizados, tem a finalidade de propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa. Assim, as eventuais alterações, são prontamente incluídas, consolidando as leis maiores desta Corte. Acesse abaixo a Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados com a Lei complementar n. 213, de 19/12/2018 e a Resolução n. 105 de 23 de outubro de 2023.