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ONLINE - Execução de Decisões Administrativas - Responsabilização perante o TCE-PR - Curso Online
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Evento
Objetivo
Este é o evento 2/3 da Série "Execução de Decisões Administrativas". O evento anterior é: 1/3 - "Execução de Decisões Administrativas - Noções gerais". Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de execução de decisões administrativas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. Público alvo: Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público. Instrutores: * Wilmar da Costa Martins Junior - Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas do Paraná. Bacharel em Direito. Possui especialização em Processo Civil e Direito Tributário.
Detalhes
Tipo do Evento:Curso
Carga Horária:1 hora
Resumo
Gravado no TCE-PR em agosto de 2020. Carga Horária Total: 1 hs (3 vídeos, totalizando 48 min de duração). Será fornecido um Certificado para o aluno que obter nota maior ou igual a 70 (setenta) no teste de Avaliação Final.
Turmas e Temas
Curso Online
Decisões administrativas do TCE-PR.
Cobrança administrativa do débito.
Formatos permitidos pela legislação.
Protesto.
Sistemática da Resolução n.º 70/2019.
Consequências e sanções.
Certidão liberatória.
Responsabilidade do devedor.
Materiais de Divulgação
Este evento não possui materiais.
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