Tribunal orienta municípios do Paraná na aplicação de recursos das Emendas Pix

Institucional 13 de maio de 2025 - 16:00

1 de 3 Denominadas tecnicamente de emendas individuais impositivas por transferência especial, as Emendas Pix são transferências previstas no inciso I do artigo 166-A, da Constituição Federal. Foto: Eduardo Valente/Divulgação