Município pode quitar contratos em nome de beneficiários do "Minha Casa, Minha Vida"

Jurisprudência 18 de março de 2025 - 09:00

1 de 2 Conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, construído na cidade de Lupionóplis (Norte do Paraná). Foto: Cohapar