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Boletim reúne legislação relacionada às ações para combater a Covid-19

Covid-19

Decretação de estado de emergência em saúde permit ...

1 de 2 Decretação de estado de emergência em saúde permite aos gestores públicos adotar medidas extraordinárias para enfrentar a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Imagem: Divulgação

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