1. Consórcio Público. Licenciamento Ambiental. Fiscalização. Arrecadação. Conta bancária única. Possibilidade. Requisitos mínimos.
2. Empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e capazes de causar qualquer forma de degradação ambiental. Prévio licenciamento. Obrigatoriedade. Determinação.
3. Licitação. Não discriminação injustiçada. Habilitação técnica. Licença ambiental.
4. Sistema estadual de meio ambiente sistema. Políticas públicas municipais para mitigação dos impactos ambientais e diversificação das atividades econômicas. Participação dos municípios no processo de licenciamento, no acompanhamento do cumprimento das condicionantes e na fiscalização dos empreendimentos minerários. Recomendações. Plano de ação.
5. Proteção do meio ambiente. Instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo.
6. Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Danos Ambientais. Adiantamento de Despesas Periciais. Art. 18 da Lei n° 7.347/85. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC. Descabimento. Princípio da Especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da Precaução.  

1. Consórcio Público. Licenciamento Ambiental. Fiscalização. Arrecadação. Conta bancária única. Possibilidade. Requisitos mínimos.

É possível que consórcio público criado com as competências municipais de arrecadação e gerenciamento das taxas, multas e demais atos decorrentes das ações administrativas de proteção do meio ambiente e execução do licenciamento ambiental, em uma única conta bancária, fazendo-se necessária a sua previsão no Protocolo de Intenções, a ser ratificado por Lei de cada um dos Municípios participantes do Consórcio, observando-se ainda a criação do Fundo pelo Consórcio, cujos valores deverão ter movimentação em fonte específica.

Processo nº 354958/16 - Acórdão nº 3735/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

2. Empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e capazes de causar qualquer forma de degradação ambiental. Prévio licenciamento. Obrigatoriedade. Determinação.

Execução das obras de implantação do SAA de pequenas comunidades rurais-Padrão Central, sem a autorização prévia dos órgãos ambientais, contrariando o disposto art. 2º da Resolução 237/97-CONAMA, que determina que os empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e capazes de causar qualquer forma de degradação dependerão de prévio licenciamento. As obras foram iniciadas quando somente 5 sistemas de abastecimento de água de um total de 13 possuíam licença de implantação do CRA/BA, causando em maio/2002 a paralisação dos serviços dos sistemas com pendência.

Determinou-se à CERB - Companhia de Engenharia Rural da Bahia que observe fielmente o disposto no art. 2º da Resolução n.º 237/97 - CONAMA, somente dando início a obras que produzam impacto ambiental, após obtidas as pertinentes licenças ambientais. 

3. Licitação. Não discriminação injustiçada. Habilitação técnica. Licença ambiental.

A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e é essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento do meio ambiente.

RA 037.311/2011-5 - Acórdão 6047/2015 - Segunda Câmara - (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro).

4. Sistema estadual de meio ambiente sistema. Políticas públicas municipais para mitigação dos impactos ambientais e diversificação das atividades econômicas. Participação dos municípios no processo de licenciamento, no acompanhamento do cumprimento das condicionantes e na fiscalização dos empreendimentos minerários. Recomendações. Plano de ação.

Apesar de ser do Governo do Estado a competência para realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários, é nos Municípios que ocorrem os impactos dessa atividade. O envolvimento do Município e das comunidades na avaliação dos impactos e na definição das medidas mitigadoras e compensatórias contribuem para minimizar os impactos negativos advindos da atividade minerária, devendo o Estado criar condições para facilitar essa atuação conjunta.

Auditoria Operacional nº 969685 - Exercício 2016 - (Relator Conselheiro Mauri Torres).

5. Proteção do meio ambiente. Instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo.  

O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 26 e 28, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual 149 do estado de Roraima. Esses dispositivos condicionam à aprovação prévia pela Assembleia Legislativa os termos de cooperação e similares firmados naquele estado entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O Tribunal entendeu ser inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a aprovação prévia pelo Poder Legislativo estadual dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do SISNAMA.

A proteção ambiental é matéria de índole administrativa por envolver a execução de política pública, cuja competência é privativa do Poder Executivo, no nosso federalismo cooperativo, em que há o entrelaçamento entre as ações dos órgãos federais, estaduais e municipais para a proteção do meio ambiente.

Do mesmo modo, a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do Executivo. Dessa forma, não pode ficar condicionada à aprovação prévia da casa legislativa local.

Por fim, o Colegiado asseverou que o Legislativo estadual poderá exercer a fiscalização dos atos praticados pelo Executivo, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas local, a posteriori, se houver alguma irregularidade.

ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018. (ADI-4348).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6. Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Danos Ambientais. Adiantamento de Despesas Periciais. Art. 18 da Lei n° 7.347/85. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC. Descabimento. Princípio da Especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da Precaução.

O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

REsp 1237893 - SP (2011/0026590-4), Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013.