Assunto: interpretação do Tribunal de Contas acerca da aplicação das multas administrativas previstas no art. 87, da LC nº 113/2005, no caso de serem decorrência de ressalvas à aprovação de contas.Assunto: interpretação do Tribunal de Contas acerca da aplicação das multas administrativas previstas no art. 87, da LC nº 113/2005, no caso de serem decorrência de ressalvas à aprovação de contas.