Acórdão 688/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Procedimento licitatório – Concorrência – Reforma da entrada do Edifício Anexo deste Tribunal de Contas – Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Homologação – Voto pela Homologação.

Inteiro Teor

Acórdão 689/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Comunicação de Irregularidade. PARANAPREVIDÊNCIA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 316/19 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor

Acórdão 698/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Determinação de suspensão liminar de pagamentos referentes ao Contrato n.º 192/2016. Homologação de Despacho.

Inteiro Teor

Acórdão 699/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASOS NO ENVIO DE DADOS NO SIM-AM QUE MOTIVARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. DESÍDIA SUPERIOR A 30 DIAS EM 4 MESES DO EXERCÍCIO DE 2017. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DA RESSALVA E DA MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.

Inteiro Teor

Acórdão 700/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Alegação omissão. Inocorrência. Conhecimento. Não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 701/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da lei 8.666/93. Exigência em edital de que o licitante possua estabelecimento em raio de distância não superior a 600 Km da sede da entidade contratante. Restrição da competitividade. Não ocorrência. Representação improcedente.

Inteiro Teor

Acórdão 708/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Pato Branco. Compras de medicamento. Violação à competitividade. Sobrepreço. Valor de mercado. Pesquisa de preços. Liminar. Determinação. Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. Banco de Preços em Saúde.

Inteiro Teor

Acórdão 709/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Atraso decorrente de novo sistema informatizado adotado de modo uniforme pelo Município de Cascavel. 02. Falhas técnicas que devem ensejar a ressalva das contas, conforme decisão originária. Impossibilidade de aplicação de sanção ao gestor da Entidade em razão de falha decorrente do sistema informatizado. 03. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Multa ...

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Acórdão 710/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. SIM-AM. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Ausência de provas que evidenciem fato de força maior que afaste a responsabilidade do gestor. 03. Conhecimento e não provimento do recurso.

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Acórdão 711/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Decisão que determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos e a indisponibilidade de bens dos responsáveis por possível dano ao erário. Reconhecimento da competência deste Tribunal para aplicar medidas cautelares a particulares sujeitos à sua jurisdição. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Perigo na demora reverso não demonstrado. Requisito do perigo da demora ínsito à pretensão de ressarcimento ...

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