Acórdão 847/2012

Ementa: Concurso Público. Edital nº 01/201

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Acórdão 851/2012

Ementa: Pedido de Rescisão. Demonstração de erro material. Procedência do pedido. Desconstituição da decisão rescindenda. Mantida a aplicação de multa pelo atraso na remessa da prestação de contas a este Tribunal. Regularidade com ressalva, em face da não apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Inteiro Teor

Acórdão 850/2012

Ementa: Consulta. Município de Curitiba. Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município. Necessidade configurada. Análise da aplicabilidade do Art. 162 do osRegimento Interno c/c normativas das Resoluções n 03/06 e 28/11 a estas entidades. Aplicável conforme a natureza dos recursos destinados.

Inteiro Teor

Acórdão 856/2012

Inteiro Teor

Acórdão 855/2012

Ementa: Recurso de revisão contra decisão que considerou legal ato de revisão de proventos. Majoração da remuneração em virtude de ampliação institucional da jornada de trabalho. Alteração unilateral de caráter contínuo. Exercício da nova jornada por mais de 05 anos antes da aposentadoria. Inativação anterior à EC nº 20/98. Paridade e isonomia. Precedentes desta Corte e judiciais. Desprovimento.

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Acórdão 861/2012

Ementa: Recurso de Revista – Município de Boa Esperança – Denúncia formulada contra o ex-Prefeito Municipal, acolhida parcialmente, alegando contratação de advogado para a elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em detrimento da Procuradoria Jurídica do Município, responsável por tal atribuição - razões recursais sem apresentação de justificativa passível de alterar a decisão recorrida – pelo não provimento. Refere-se o processo a Recurso de ...

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Acórdão 853/2012

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Acórdão 852/2012

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Acórdão 854/2012

Ementa: Recurso de revista. Tomada de contas. Despesas que não ultrapassaram o limite de dispensa de licitação. Ausência de formalização do respectivo processo de dispensa. Aprovação com ressalva. Inteligência do art. 16, II, LC nº 113/05. Provimento.

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Acórdão 857/2012

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