Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 615/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Irregularidades em prestação de contas sanadas. Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 611/2013 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 616/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Não conhecimento. Não configura documento novo peça que estava em poder da pessoa à quem aproveita e que não foi juntada por falha própria.
Inteiro Teor
Acórdão 619/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR. Exercício financeiro de 2011. Contas regulares com ressalva. Registros competentes.
Inteiro Teor
Acórdão 622/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista – Admissão de Pessoal. Pelo conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acórdão nº 1.462/11 – 2ª Câmara. Aplicação do princípio da boa-fé (art. 422, CC) e dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e irretroatividade das normas. Ato administrativo consolidado e sem apontamento de lesão ao erário. Aplicação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição, art. 6º, da LICC e arts. 186, 187, 422 e 884, do Código Civil.
Inteiro Teor
Acórdão 618/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual – Administração Indireta. Autarquia - Exercício de 2010 - Atendimento à Instrução Normativa Nº 49/2010-TC - Demonstrações Contábeis em Conformidade com a Legislação Vigente – Resultados Apresentados Evidenciam Razoabilidade sob o Aspecto da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial - Relatórios Quadrimestrais da Inspetoria de Controle Externo Apontam Regularidade nas Operações Realizadas pela Entidade - Pela Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 614/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício financeiro de 2010. Contas regulares, com registro de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 620/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência parcial. Sem aplicação de multa. Com determinação.
Inteiro Teor
Acórdão 621/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Julgamento pela Irregularidade. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 625/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação Lei nº 8.666/93 – Licitação modalidade Convite – grupo empresarial – Superfaturamento – Ausência de provas – Improcedência.
Inteiro Teor
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