Acórdão 694/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Plano Anual de Fiscalização – Exercício de 2016 – Novas Diretrizes – Áreas temáticas prioritárias – Aplicação de fiscalizações integradas – Uso de indicadores como instrumento de auditoria – Artigo 260, do Regimento Interno – Existência de previsão orçamentária – Disponibilidade de veículos para atender às necessidades do PAF – Pela aprovação.
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Acórdão 710/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória. Indeferimento.
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Acórdão 728/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas anual. Dispensa de licitação para aquisição de materiais e equipamentos da Associação de Reabilitação do Paraná. Configurada hipótese do art. 24, XX, da Lei de Licitações, pela predominância dos serviços especializados inerentes à adaptação dos produtos adquiridos, com vistas ao atendimento de pacientes com deficiências físicas e motoras. Provimento. Contas regulares, ressalvada a ausência de formalização do processo de dispensa de ...
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Acórdão 695/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 896/14 (peça 24) da 1ªC. Conhecimento do Recurso conforme Acórdão n.º 2141/15, porém, com determinação para retificação. Retificação efetuada, pareceres uniformes da DICAP e MPC pela Legalidade e Registro da aposentadoria da servidora Maria Angela Perly Correia. Procedência do Recurso e registro do ato aposentatório.
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Acórdão 696/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Acórdão n.º 2786/15-S1ªC. Prestação de contas de transferência. Associação de amparo aos idosos de Foz do Iguaçu. Município de foz do Iguaçu. Exercício de 2008. Contabilização dos repasses em desacordo com o parágrafo 1º, do artigo 18 da lRF. Não realização de concurso público para as funções executadas pelos funcionários contratados da entidade, com infração ao art. 37, II, da Constituição Federal. Pagamentos efetuados indevidamente a Sra. Soeli Maria ...
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Acórdão 697/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 4582/15 dos Embargos de Declaração em Tomada de Contas Extraordinária do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida em função do Termo de Parceria n.º 07/2008 com o Município de Tibagi. Pelo conhecimento dos Embargos de Declaração interposto por SINVAL FERREIRA DA SILVA, protocolo n.º 782743/15 com a anulação do Acórdão n.º 4582/15.
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Acórdão 698/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento.
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Acórdão 713/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Cálculo dos proventos proporcional/integral. Competência da junta médica. Uniformização de jurisprudência n.º 15º. Rol de doenças previstas em lei possui caráter exemplificativo. Conhecimento do recurso, e no mérito pelo não provimento da decisão.
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Acórdão 714/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração – Representação da Lei n.º 8.666/1993 arquivada em razão da perda do objeto – Anulação do certame objurgado e da outorga de direito real de uso concedida – Não evidenciado dano ao erário – Esbulho possessório cometido pela empresa vencedora do certame – Ação de reintegração de posse sob o crivo do Poder Judiciário – Perdas e danos discutidos na demanda judicial – Matéria não afeta à competência desta Corte de ...
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Acórdão 715/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Conhecimento. Câmara municipal de Mandirituba. Ilegalidade no reaproveitamento de resultado de concurso público com prazo de validade expirado ainda que dentro do prazo constitucional de quatro anos.
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