Acórdão 451/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação. Processo licitatório. Pregão Eletrônico para Registro de Preços. Aquisição de leite. Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 452/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2021. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Mútua colaboração nas atividades de controle externo. Pela convalidação do ajuste.
Inteiro Teor
Acórdão 453/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Juízo de Admissibilidade. Recebimento. Pedido liminar. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 456/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade. Recolhimento parcial dos valores repassados e aplicação de multas. Manifestações da CGM e do MPjTC pelo provimento parcial. Conhecimento e provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 457/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 3846/20-STP. Omissões, contradições e obscuridades. Embargos opostos pela Universidade Estadual de Maringá – UEM conhecidos e acolhidos. Embargos opostos pela Universidade Estadual de Londrina – UEL e pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR conhecidos e rejeitados.
Inteiro Teor
Acórdão 458/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Possibilidade do RPPS devolver ao Município valores de contribuição patronal sobre o terço de férias dos servidores. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição quinquenal. Prévia reavaliação atuarial. Equacionamento do déficit.
Inteiro Teor
Acórdão 459/2021 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 460/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Projeto de Resolução aprovado pelo Tribunal Pleno. Alterações no Regimento Interno. Cumprimento do Artigo 192 do Regimento Interno. Adequação às técnicas legislativas vigentes. Ratificação da redação final.
Inteiro Teor
Acórdão 465/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que não conheceu do Recurso de Revista interposto em razão da intempestividade. Perda do prazo de renovação da certificação digital. Ausência de fato impeditivo, de caso fortuito ou força maior, oponível a esta Corte de Contas. Não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Iretama, por intermédio de seu representante legal, Sr. Wilson Carlos de Assis, em oface do Despacho n 131/21, que, em virtude da ...
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Acórdão 466/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Amostra da licitante vencedora que não atende às exigências editalícias. Desclassificação. Relativização da regra para apresentação de recurso em razão dos protocolos sanitários decorrentes do combate à COVID-19. Improcedência.
Inteiro Teor