Acórdão 1010/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica. Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Colaboração entre as partes quanto a processos de auditorias independentes requeridas por mutuários de operações financiadas total ou parcialmente com recursos do fundo. Desenvolvimento de capacitação. Pela formalização do ajuste.

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Acórdão 1011/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Denúncia. Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araucária – FUNPG. Suposto pagamento irregular de verbas referentes a honorários advocatícios. Legalidade dos pagamentos efetuados. Natureza remuneratória da verba. Respeito ao teto previsto na Lei Orgânica do Município de Araucária, consistente na remuneração do prefeito. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Pela improcedência da denúncia.

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Acórdão 1012/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: DENÚNCIA. CGM. Pela procedência da denúncia com aplicação da penalidade de multa. MPC. Pela improcedência da denúncia. Pela improcedência da denúncia. M

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Acórdão 1013/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 499/19-S2C. Relatório de Inspeção. Município de Engenheiro Beltrão. Inocorrência de Prescrição. Manutenção das ressalvas e das multas aplicadas por atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados bimestrais ao TCE-PR, por descumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e por falta de estruturação do Controle Interno. Afastamento da multa por atraso no pagamento de contribuições ao INSS. Pelo ...

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Acórdão 1014/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 3733/19-STP. Dispensa de licitação. Contratação de serviços técnicos que poderiam ser realizados pelos servidores da Câmara. Conflito de interesses inexistente. CGM pelo provimento. MPC pelo provimento parcial para afastar a multa. Pelo Provimento Parcial, nos termos do Parecer do MPC.

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Acórdão 1016/2022 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1017/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revisão interposto por ANOROSVAL COLOMBO em face do Acórdão n?. 300/21-STP, com fundamento nos incisos III e IV do art. 74 da Lei Complementar Estadual n?. 113/05. Instrução CGM e Parecer MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

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Acórdão 1018/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão n.º 1304/21 - Tribunal Pleno. Recurso de Revista n.º 76173/21. Município de Guaratuba. 1. O § 2º do artigo 486 do Regimento Interno impõe a obrigatoriedade do recorrente transcrever objetivamente o dispositivo legal e o trecho específico da decisão recorrida que lhe teria negado vigência à respectiva lei. 2. A questão jurídica de fundo não está relacionada à negativa de vigência de leis, mas injustificada intenção de se rediscutir o mérito da ...

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Acórdão 1019/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Concessão de medida liminar em Pedido de Rescisão. Fundamento da parte na impossibilidade tempestiva de apresentação dos documentos. Manifestação da unidade técnica pela não concessão. Parecer do Ministério Público de Contas pela impossibilidade de medida liminar em pedido de rescisão. Pela concessão da medida liminar para suspensão da execução da decisão do Acórdão n? 2199/2020-STP.

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Acórdão 1020/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Prefeito Municipal de Pinhalão. Questionamentos referentes às Associações de Municípios. Natureza e regime jurídico. Prestação de contas. Submissão ao concurso e à lei de licitações. Intermediação para contratação de pessoal. CGM e MPC pelo conhecimento e resposta na forma das manifestações. Pelo conhecimento e resposta conforme fundamentação.

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