Acórdão 1627/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Município de Cafelândia. Pregão Presencial n.º 29/17. Contratação de serviços de auditoria. Fragilidade da justificativa para a contratação. Instrumento convocatório vago quanto à especificação da execução do objeto. Procedência parcial, multas e recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 1602/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Dano ao Erário decorrente de serviços executados de forma inadequada – Monocraticamente deferida medida cautelar para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná se abstenha de liberar as garantias contratuais e/ou retenha pagamentos a serem realizados – Homologação.

Inteiro Teor

Acórdão 1636/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São Miguel do Iguaçu. Pregão Presencial nº 15/2020. Contratação de empresa para prestação de serviços de atendimento ao projeto de assistência social para crianças e adolescentes. CRAS. 1. Impossibilidade de realização de processos licitatórios da Lei nº 8.666/93 para fins de celebração de parcerias com o Terceiro Setor. 2. Incompatibilidade do objeto licitado “Programa de Assistência Social” com as compras e ...

Inteiro Teor

Acórdão 1637/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição, obscuridade. Conhecimento. Desprovimento

Inteiro Teor

Acórdão 1615/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Alegação de existência de obscuridade e contradição. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Aclaratórios conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Inteiro Teor

Acórdão 1616/2020 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 1617/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Outorga de serviço de transporte público. Irregularidades discutidas também no Poder Judiciário. Ausência de coisa julgada. Possibilidade de análise nesta esfera. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Inteiro Teor

Acórdão 1618/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Falhas na estruturação do Controle Interno da Câmara Municipal. Correção tempestiva. Pareceres uniformes. Procedência, sem aplicação de sanções.

Inteiro Teor

Acórdão 1619/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Supostas inconsistências na remuneração dos serviços contratados. Comprovação do pagamento em conformidade com as horas trabalhadas. Pareceres uniformes. Improcedência.

Inteiro Teor

Acórdão 1620/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância desarmada. Supostas irregularidades: (i) vedação ao somatório de atestados; (ii) inobservância do artigo 109, §2°, da Lei n.° 8.666/93; e (iii) não comprovação da qualificação técnica pela empresa vencedora. Improcedência. Expedição de recomendação.

Inteiro Teor