Acórdão 782/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Foz do Iguaçu. Irregularidades consistentes na ausência de comprovação de aplicação de valor de aditivo contratual na obra de pavimentação da Avenida dos Imigrantes e concepção e abandono irregulares do sistema de transporte público denominado “Ligeirinho” no Município. Dever de ressarcimento ao erário em decorrência das irregularidades demonstrado. O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entra a data dos ...

Inteiro Teor

Acórdão 783/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Guaratuba. Processo de registro convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Desídia reiterada dos gestores no atendimento de intimações do TCE. Registro do ato de aposentadoria e aplicação de multas administrativas.

Inteiro Teor

Acórdão 784/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Maripá. Contratação de empresa de propriedade de servidor público municipal. CGM e MPC pela procedência. Pela procedência, com aplicação das sanções sugeridas na Instrução nº 517/22-CGM.

Inteiro Teor

Acórdão 785/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Obras paralisadas. Desistência da construção da UPA-I. Alteração da instalação do SPDA sem aditivo contratual. Pagamento por serviços não realizados. Pela procedência parcial. Devolução de valores. Multa. Determinações.

Inteiro Teor

Acórdão 786/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação e do Esporte em face da Associação de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa – ADIPE. Manifestação da CGE e Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Irregularidade das Contas.

Inteiro Teor

Acórdão 787/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Inteiro Teor

Acórdão 788/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas prestadas.

Inteiro Teor

Acórdão 789/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária – Município de Joaquim Távora em favor da Associação Médico Hospitalar Dr. Lincoln Graça de Joaquim Távora. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalva e recomendações. Pela regularidade das contas, com ressalvas e expedição de recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 790/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Prestação de contas de transferência de recursos por meio de convênio. Município de Bituruna e Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna. Instrução da CGM e parecer do MPC pela regularidade com ressalva e expedição de recomendação. Pela regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 791/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência de recursos. Termo de Convênio n.º 2120130427/2013. Cedente: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Tomador de Recursos: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Maringá. 1) Despesas Pagas em Duplicidade. Ocorrência. Gastos de remuneração de colaboradores pagos simultaneamente por dois termos de convênio distintos. Infringência ao inciso I do artigo 17 da Resolução TCEPR nº 28/2011 e dano causado ao erário estadual. 2) ...

Inteiro Teor