Transparência do TCE
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Acórdão 448/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal –: Câmara Municipal de Rancho Alegre do Oeste - exercício 2010. – Instrução da DCM pela Regularidade. Parecer do MPjTC pela Regularidade. Voto pela Regularidade das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 443/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Atraso na prestação de contas. Falta de justificativa. Regularidade com ressalva das contas apresentadas. Aplicação de multa prevista no Art. 87, I, a, da Lei Orgânica.
Acórdão 441/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. DAT – Regularidade das Contas. MPjTC – Desaprovação das Contas. Voto - Regularidade das contas apresentadas.
Acórdão 442/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas. Recomendação para cumprimento do entendimento do TCE-PR para pagamentos de honorários contábeis. Pela regularidade com ressalva.
Acórdão 440/2012 da Segunda Câmara
Acórdão 451/2012 da Segunda Câmara
Acórdão 446/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Requerimento funcional. Abono de permanência (Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional n.º 41/03). Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Pelo deferimento.
Acórdão 450/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência parcial. Multa administrativa aos gestores.
Acórdão 452/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal. Irregularidade com aplicação de multas.
Acórdão 453/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Sociedade de economia mista. Ausência de manifestação da defesa. Irregularidade com aplicação de multas. 1. Trata-se da prestação de contas anual da EMDEPRAIAS - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS PRAIAS S.A., referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Diretora-Presidente, Sra. CINTIA MARIA LOPES DOS SANTOS. Pela Instrução nº 1175/11, a Diretoria de Contas Municipais apontou as seguintes irregularidades: falta dos documentos ...