Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 51 existentes
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Acórdão 517/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Processo de servidor. Fruição de licença para tratamento de saúde. Pedido para pagamento de indenização referente à gratificação de função de gerente de fiscalização durante o período de afastamento. Previsão legal. Incompatibilidade de dispositivo previsto na Portaria nº 257/2013 do TCEPR. Pelo deferimento do pedido, conforme precedentes aplicáveis por analogia.
Inteiro Teor
Acórdão 523/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Acórdão 480/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Acórdão 481/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 482/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA em razão de o Controlador Interno ocupar o Cargo em Comissão.
Acórdão 483/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Comunicação de Irregularidade. Origem Procedimento de Acompanhamento Remoto. Agentes Políticos do Poder Executivo. Subsídios a maior. Exercício de 2015. Providência tomadas pelo atual gestor para a restituição dos valores. Encerramento dos autos.
Acórdão 484/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 487/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Manifestações Uniformes. Ausência de pesquisas de preços. Despesas compensadas em outras rubricas do plano de trabalho. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 488/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular. Recomendação.
Acórdão 490/2019 da Secretaria Segunda Câmara