Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 41 de 24/03/2006 Sessão com 29 processos inscritos, 21 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados, 4 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 6, da Segunda Câmara, de 08/03/2006

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