Acórdão 1383/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Termo de convênio celebrado entre o Município de Flor da Serra do Sul e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Ausência do ART. Ausência da certidão negativa de débito junto ao INSS. Ausência de certidões exigidos pela Resolução n° 28/2011 e Instrução normativa 61/2011. Triangulação indevida dos recursos; Termo de adesão firmado nos três meses que antecederam o pleito. Carona. Possibilidade. Saneamento em sede de contraditório. Ausência de prejuízo ao erário ou à execução ...
Inteiro Teor
Acórdão 1384/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Termo de convênio celebrado entre o Município de Virmond e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Atraso no envio da prestação de contas. Triangulação indevida dos recursos; Termo de adesão firmado nos três meses que antecederam o pleito. Ausência de Parecer do Termo de compatibilidade físico-financeiro; Ausência do Parecer da Unidade Gestora da Transferência; Ausência do Termos de Recebimento. Saneamento em sede de contraditório. Ausência de prejuízo ao erário ou à ...
Inteiro Teor
Acórdão 1385/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ...
Inteiro Teor
Acórdão 1386/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Termo de convênio celebrado entre Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba e a Associação Social do Paraná. Utilização de conta bancária não específica no pagamento das despesas. Despesas com compensação de rubrica no plano de aplicação. Outras impropriedades formais que sugerem recomendações. Saneamento em sede de contraditório. Ausência de prejuízo ao erário ou à execução do convênio. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1402/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Santa Cruz de Monte Castelo. Teste Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2017. 2. Legalidade e registro. 3. Determinações ao Município para que, nas suas futuras admissões de pessoal, passe a: (a) publicar documento com a relação dos candidatos inscritos e aptos a participarem do certame; (b) observar os prazos de envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa n.º 142/2018; ...
Inteiro Teor
Acórdão 1403/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de São José dos Pinhais. Teste Seletivo. Edital n.º 246/2017. Legalidade e registro. Determinação à entidade para que, nos próximos certames, observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos a este Tribunal.
Inteiro Teor
Acórdão 1406/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA. Exercício de 2019. Contas regulares.
Inteiro Teor
Acórdão 1387/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão temporária de pessoal estadual. Situação que se enquadra na Lei. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 1388/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e registro. Determinação para observância do disposto na IN nº 142/2018 e recomendação para adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
Acórdão 1389/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2012. Pela legalidade e registro. Determinação para observância do disposto na IN nº 142/2018 para adequação de procedimentos.
Inteiro Teor