Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 27 existentes
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Acórdão 515/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de consistência e fidedignidade dos dados enviados através do SIM-AM. Ausência de atuação do controle interno. Direcionamento e descaracterização de situação emergencial em processo de dispensa de licitação. Pagamentos realizados através de cheque sem justificativa no processo e sem visto do controle interno. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Não realização de audiências públicas quadrimestrais para demonstração e avaliação das metas ...
Inteiro Teor
Acórdão 516/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas especial. Transferência voluntária de recursos municipais. Exercícios financeiros de 2014 a 2016. Regularidade das contas com ressalvas. Registros competentes.
Acórdão 517/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício financeiro de 2012. Regularidade com ressalvas e recomendações. Encaminhamento ao Ministério Público do Estado, em razão de divergências existentes entre os extratos bancários juntados aos autos.
Acórdão 518/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 519/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: EMENTA. Aposentadoria. Combinação de regras de regimes distintos. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência do tempo mínimo para aposentadoria. Negativa de registro.
Acórdão 520/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. Reconhecimento judicial de união estável. Comprovada dependência econômica. Pensão concedida com fundamento em tutela antecipada posteriormente confirmada. Ponderação. Registro. Alerta.
Acórdão 521/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. Perda do objeto. Pelo arquivamento.
Acórdão 522/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. Duplicidade de processos. Arquivamento.
Acórdão 523/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Autarquia municipal. Concurso público. Extrapolação de limite de gasto com pessoal do Poder Executivo. Admissão em período de restrição imposto pela LRF. Exceção à regra do direito subjetivo à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Ato não convalidado pelo tempo. Negativa de registro. Condições especiais destacadas. Possibilidade de recontratação em caso de saneamento das finanças públicas. Determinações.
Acórdão 524/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Averbação de tempo de serviço. Deferimento.