Acórdão 441/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 443/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ressalva em razão da não divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2016, conforme Portaria STN nº 274/2016. Divulgação obrigatória a partir do exercício de 2017. Ausência de divulgação não impacta nas contas do exercício de 2016. Divergências de saldo no total do superávit/déficit financeiro do Balanço Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados pelo SIM-AM. Balanço Patrimonial encaminhado sem divergência de saldos. ...
Inteiro Teor
Acórdão 440/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Contratação de servidores sem concurso público. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de pessoa interposta. Contabilização das despesas em ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Ressarcimento e multa.
Inteiro Teor
Acórdão 444/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Estadual. Exercício 2013. Irregularidades formais. Inexistência de prejuízo ao Erário. Contas regulares com ressalvas e recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 445/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de Contas de transferência voluntária municipal. Regularidade das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 446/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
Acórdão 447/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
Acórdão 448/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de inativação. Cálculos em desacordo com entendimento do TCE/PR, existindo, porém, decisão judicial liminar determinando sua manutenção. Registro. Determinação ao Órgão Previdenciário para acompanhamento do processo judicial e atualização de informações junto ao TCE/PR.
Inteiro Teor
Acórdão 449/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de inativação. Cálculos em desacordo com entendimento do TCE/PR, existindo, porém, decisão judicial liminar determinando sua manutenção. Registro. Determinação ao Órgão Previdenciário para acompanhamento do processo judicial e atualização de informações junto ao TCE/PR.
Inteiro Teor
Acórdão 450/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Ressarcidos valores percebidos a maior por alguns vereadores a título de subsídios, observando-se diferença irrisória relativa à não correção dos montantes – Regularidade. Estrutura de Controladoria Interna chefiada por servidor efetivo e com equipe composta por efetivos e comissionados (atuando como assessores) está de acordo com as orientações do TCE/PR – Regularidade. Impacto de decisão de irregularidade ...
Inteiro Teor