Acórdão 482/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 483/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Reforma parcial da decisão de primeiro grau. Multa pela afronta ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal afastada. Multa prevista no art. 87, I, “b” mantida. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. José Antônio Sirena, ex-Prefeito Municipal, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n.º 6346/14 – S2C (peça n.º 89), que determinou o registro das admissões realizadas pelo ...
Inteiro Teor
Acórdão 484/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão com liminar. Prestação de contas de transferência voluntária. Superveniência de novos elementos de prova. Juntada de Termo de Cumprimento dos Objetivos e de Instalação dos Equipamentos. Pela procedência parcial. Regularidade das contas com ressalva. 1. Trata-se de pedido de rescisão cumulado com pedido de suspensão liminar proposto pelo Instituto Técnico de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária de São Miguel do Iguaçu, na pessoa de seu procurador, ...
Inteiro Teor
Acórdão 479/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução orçamentária do FETC/PR. Dezembro de 2014. Regularidade. 1. DO RELATÓRIO Por meio do Ofício 01/15-DF (Peça 02), o Sr. Elias Gandour Thomé, Diretor Financeiro desta Casa, encaminhou documentos dentre os quais um
Inteiro Teor
Acórdão 481/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Há extinção da punibilidade relativa a multas não decorrentes de enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao Erário quando sua aplicação for posterior ao falecimento do gestor apenado. Provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 480/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Fase de execução do julgado – determinação de apresentação de documentos para liquidação do decisum.
Inteiro Teor
Acórdão 477/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista em Negativa de Registro de Inativação – Paranaprevidência – Instrução da DICAP pelo desprovimento. Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, mantendo-se a decisão consubstanciada no acórdão 4121/14 da 1ªC.
Inteiro Teor
Acórdão 476/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.
Inteiro Teor
Acórdão 478/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contas irregulares com multas e encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público.
Inteiro Teor
Acórdão de Parecer Prévio 12/2015 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor