Acórdão 842/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. 1º Termo Aditivo. CREA-PR e TCE-PR. adoção de ações voltadas para a aproximação e integração dos convenentes, através da realização de iniciativas de interesse comum, com destaque para o aprimoramento das obras públicas em todas as suas etapas. Regularidade. Pela convalidação do ajuste.
Inteiro Teor
Acórdão 843/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica. Copel Distribuição S.A. Liberação de acesso a dados cadastrais dos clientes da Copel. Melhor cumprimento das demandas de cartório deste Tribunal de Contas. Pela formalização.
Inteiro Teor
Acórdão 844/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. PAF 2021. Recomendações da CAUD. Obras dos Programas Cofinanciados. Município de Araucária e Paranacidade. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 845/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Denúncia. Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação direta de escritório de advocacia em violação ao Prejulgado n? 06. Instrução da CGM pelo encerramento sem julgamento do mérito e, alternativamente, pela improcedência. Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Denúncia.
Inteiro Teor
Acórdão 846/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: DENÚNCIA. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência da denúncia com aplicação de multa. Pela Procedência da Denúncia com Aplicação de Multa.
Inteiro Teor
Acórdão 847/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1492/18 – Tribunal Pleno. Município de Marechal Cândido Rondon. A cláusula editalícia que institui, como requisito de habilitação, a obrigatoriedade de apresentação de carta da fabricante ou carta de solidariedade infringe os artigos 3º, § 1º, I, e 30º, ambos, da Lei 8.666/93. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.
Inteiro Teor
Acórdão 848/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta do Presidente do Tribunal de Justiça – Aposentadoria e abono de permanência – Emenda Constitucional Federal n° 103/19 – Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 – Revogação de artigos – Legislação infraconstitucional – Regramento condicionado a evento futuro e incerto – Possibilidade – Reposta à consulta.
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Acórdão 849/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Aplicação do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal. 1) O exercício da vereança acumuladamente com o cargo efetivo de Contador do Legislativo pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da coisa pública e contraria o ordenamento jurídico pátrio em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções. 2) Tendo em vista a parte final do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, no caso de ...
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Acórdão 850/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Município de Cascavel em razão de sanções aplicadas no Processo Administrativo Municipal n?. 27.749/2020, instaurado para apurar suposta infração ou irregularidade contratual imputada à supramencionada empresa. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Pela Procedência Parcial da Representação.
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Acórdão 851/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Município de Piraquara. Prestação de Serviços de Varrição das vias Municipais. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.
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